Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

divergência jurisprudencial.

4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1158162/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO
DE CONTAS. SÓCIO. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 83 DO STJ.
ACÓRDÃO FUNDADO EM REEXAME DE PROVAS E EM

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o sócio tem legitimidade e interesse

para exigir a prestação de contas contra quem exerce a administração da empresa.

2. Ademais, o acolhimento da tese recursal de que a recorrida não possui interesse de
agir demandaria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o

disposto nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 906.284/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela
presença de interesse de agir na espécie. O acolhimento das razões de recurso, na
forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da

Súmula desta Corte.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 329.544/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,

QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 16/08/2013.)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE.
FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTOS. FALTA DE

IMPUGNAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. SÚMULA N. 7-STJ.

I. Conclusão do aresto recorrido quanto à carência de ação que não tem como ser

afastada sem que se proceda à análise dos fatos da causa, com óbice na Súmula n.
7-STJ.

II. Recurso especial não conhecido.

(REsp 473.094/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA

TURMA, julgado em 06/02/2003, DJ 31/03/2003, p. 233.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor

atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida,