Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1507662/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor
atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida,

observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 24 de setembro de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator

(16879)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.551 - RS (2018/0212174-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI E OUTRO(S) -

RS074909

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - RS083593

PAULO CÉSAR DA ROSA GÓES - RS077330

RODRIGO FRASSETTO GÓES - RS087537
AGRAVADO : MARCELO RAMOS DA SILVA
ADVOGADO : RODRIGO MACHADO OLIVEIRA - RS072063
DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o

recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 214/220).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 184):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Constatada significativa discrepância
entre os juros contratados e a média de mercado do período da contratação. Revisão
dos juros de acordo com a taxa de mercado apurada pelo BACEN.

MORA. Paradigma - Resp nº 1.061.530/RS - No caso concreto, considerado ilegal

encargo da normalidade, fica afastada a mora.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INADMITIDA. Limitação à
soma dos encargos moratórios e remuneratórios do negócio. Impossibilidade da