Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

reexame encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 791.197/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 3/12/2015.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO.
RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DENTRO DOS
PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME. INCIDÊNCIA

DAS SÚMULA 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no AREsp n. 701.969/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 2/3/2017.)

Com efeito, o Tribunal a quo, ao fixar o percentual de retenção em 10% (dez por
cento) dos valores pagos pela parte recorrida – considerando as peculiaridades da causa –, observou
os parâmetros jurisprudenciais adotados nesta Corte Superior.

Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência assente neste
Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica como óbice tanto aos recursos

interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo
constitucional.

Segundo, a jurisprudência desta Corte Superior, "a rescisão de contrato de promessa
de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promitente-comprador deixa de pagar a
prestação e continua usufruindo do imóvel, enseja ao promitente-vendedor o direito de indenização
pelo uso do imóvel durante o período de inadimplência" (AgRg no AREsp n. 199.817/MS, Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe

11/11/2013).

Desse modo:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E

VENDA.

RESCISÃO. CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS AOS COMPRADORES. FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO
DEVIDA À VENDEDORA DURANTE O PERÍODO EM QUE A POSSE FOI
EXERCIDA PELO COMPRADOR. 1. É cabível indenização à vendedora pelo

período em que o comprador usufruiu do imóvel.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 763.015/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 27/10/2017.)

Além disso, a jurisprudência do STJ orienta-se pela possibilidade da cumulação de
multa contratual com o pagamento de aluguéis ou de taxa de fruição do imóvel, por causa da

ocupação do bem pelo adquirente no período de sua inadimplência. Nesse aspecto:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE "RESCISÃO

CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE".