Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO
IMÓVEL APÓS OCORRIDA A INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A
MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA.

POSSIBILIDADE.

(...)

2. A cláusula penal, consistente na retenção de percentual sobre o valor das prestações
pagas, visa, entre outras coisas, ao ressarcimento do promitente vendedor pela
utilização do imóvel durante o período em que o contrato foi cumprido (REsp

963.073/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 22.03.2011, DJe 16.04.2012). Por outro lado, caso o
promissário comprador continue na posse do bem após a mora, será devida, ao credor,
indenização por perdas e danos, a título de aluguéis, o que não se confunde com a

pena convencional.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1.179.783/MS, Relator inistro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO

DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO

PROMITENTE-COMPRADOR. INDENIZAÇÃO PELO USO PROLONGADO

DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL.

1. A desistência do negócio, por parte do promitente-comprador, deu-se após a entrega
e uso prolongado do imóvel, circunstância apta a ensejar ressarcimento ao vendedor,
em face do que poderia auferir a título de aluguéis durante o período de ocupação do

imóvel pela parte inadimplente.

(...)

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag n. 1.010.279/MG, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES,

QUARTA TURMA, julgado em 12/5/2009, DJe 25/5/2009.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL -

TAXA DE FRUIÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a multa prevista pela
cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela
fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do

imóvel. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1.285.565/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS

CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 8/10/2015.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

RESCISÃO CONTRATUAL. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO
REÚNE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA O PAGAMENTO DAS
PRESTAÇÕES. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. RESÍDUO