Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. SÚMULA N. 7/STJ.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

PETROBRÁS. ROMPIMENTO DO POLIDUTO "OLAPA" E VAZAMENTO DE

ÓLEO COMBUSTÍVEL. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO
INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTE DA
SEGUNDA SEÇÃO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO
CPC. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54/STJ.

DECISÃO MANTIDA.

(...)

5. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade

extracontratual" (Súmula n. 54/STJ).

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 258.263/PR, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado

em 12/3/2013, DJe 20/3/2013.)

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DE
POLIDUTO - VAZAMENTO DE ÓLEO NA SERRA DO MAR - DANO
AMBIENTAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO -
RAZOABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - EVENTO
DANOSO - SÚMULA 54/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

- DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

(...)

III. No que diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, a
jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que incidem, desde a data do
evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no

caso em tela. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 54/STJ.

(...)

Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp n. 1.133.842/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA

TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 12/02/2010.)

Aplica-se, também nesse ponto, a Súmula n. 83/STJ.

Em relação aos lucros cessantes, a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre
sua extensão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Desse modo, inviável o especial para

discutir a redução do quantum fixado a título de danos materiais, pois a análise do prejuízo sofrido

pela parte recorrida demandaria o reexame de matéria fática. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS E MATERIAIS. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DE

PARANAGUÁ.

(...)

3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca dos valores
arbitrados a título de indenização pelos danos causados aos pescadores, no presente

caso, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela
Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja