Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

relação contratual, repercutem para o conjunto de participantes e

beneficiários.

4. Dessarte, os vigentes arts. 17, parágrafo único e 68, § 1º, da Lei
Complementar 109/2001 dispõem que as alterações processadas nos

regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades
fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão público fiscalizador, só sendo
considerados direito adquirido do participante os benefícios a partir da
implementação de todas as condições estabelecidas para elegibilidade
consignadas no regulamento vigente do respectivo plano de previdência

privada complementar. Precedentes.

5. Recurso especial provido.
(REsp 1184621/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA

TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 09/05/2014)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PLANO DE

BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO

REGULAMENTAR. ATINGE TODOS AQUELES PARTICIPANTES QUE

NÃO SÃO AINDA ELEGÍVEIS AO BENEFÍCIO. PRETENSÃO AO

RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS NORMAS DO

REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA

PRIVADA VIGENTE NA OCASIÃO DE SUA ADESÃO À RELAÇÃO

CONTRATUAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA INTEGRALMENTE

INFRACONSTITUCIONAL - CONSOANTE PRECEDENTE DO STF - E DE

COMPETÊNCIA DESSA CORTE, QUE TEM A MISSÃO

CONSTITUCIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO
DIREITO FEDERAL. PLEITO QUE NÃO TEM NENHUM SUPEDÂNEO

NA AB-ROGADA LEI N. 6.435/1977 NEM NA VIGENTE LEI
COMPLEMENTAR N. 109/2001. SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO

BENEFÍCIO - NOS MOLDES DO REGULAMENTO VIGENTE DO PLANO

- NO MOMENTO EM QUE O PARTICIPANTE PASSA A TER DIREITO AO
BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA
SEÇÃO. REQUERIMENTO, NA FASE DE CONHECIMENTO, DE

PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA DEMONSTRAR

DESEQUILÍBRIO ATUARIAL QUE ADVIRÁ DO EVENTUAL

ACOLHIMENTO DO PLEITO, ASSIM COMO A AUSÊNCIA DE FONTE
DE CUSTEIO. PEDIDO DE PROVA QUE, EM VISTA DAS
PECULIARIDADES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DA

LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, MOSTRA-SE, INEQUIVOCAMENTE,
PERTINENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA

ATUARIAL, INCLUSIVE POR SER DEVER LEGAL DO ESTADO
PROTEGER OS INTERESSES DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS E
PARTICIPANTES DO PLANO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO

STJ.

1. "PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE