Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

art. 33 da Lei nº 11.343/06.
Sustenta o recorrente a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que
não haveria fundamentação idônea para justificar a ordenação da prisão preventiva, porquanto
embasada em motivações genéricas, insuficientes para respaldar a medida extrema.

Requereu o provimento do recurso para que fosse revogada a prisão preventiva do

recorrente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.
Dos elementos colacionados, infere-se que o recorrente foi preso em flagrante no dia
26-7-2018, convertida a segregação em preventiva, e restou denunciado pelo delito previsto no art.

33 da Lei nº 11.343/06, porque foi surpreendido, após perseguição policial, se desvencilhando de

uma bolsa que continha 620g (seiscentos e vinte gramas) de maconha (e-STJ fls. 14-15).

Quanto aos fatos, consta nos autos o seguinte:

Ora, extrai-se com clareza dos autos, conforme narrado na denúncia,
que no dia 25 de julho de 2017, uma guarnição da Polícia Militar, da

qual fazia parte a testemunha/condutor, PM Paulo Sérgio Alves,

estava de serviço quando recebeu a determinação para dar
cumprimento ao Mandado de Prisão Temporária de Eduardo Gomes

da Silva, expedido pelos juizes integrantes da 17^a Vara Criminal da

Capital.

Destaca que os policiais se dirigiram ao imóvel do acusado e, quando

estavam na Rua São Cristóvão, avistaram o ora paciente, Eduardo

Gomes da Silva, o qual, ao perceber a guarnição, tentou fugir e jogou

uma bolsa plástica. Logo adiante o acusado foi detido pelos policiais e

realizaram a revista, sendo encontrado em seu poder a quantia de

R$70,00 (setenta reais) e, na sacola plástica, que havia tentado se

desfazer, a quantidade de 620g (seiscentos e vinte gramas) de

maconha (e-STJ fls. 65-66).
Constata-se que, após a prisão em flagrante, o Magistrado Singular, no dia 26-7-2018,
converteu a segregação em preventiva, como forma de garantir a ordem pública, com base nos
elementos indiciários colhidos no inquérito policial e no auto de prisão em flagrante "constante na

mídia em anexa" (e-STJ fl. 37), onde se destaca a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias

do caso concreto.

Inconformada, a defesa ingressou com o Habeas Corpus n.
080XXXX-50.2017.8.02.0000 no Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, ratificando a decisão
que decretou a prisão preventiva, "Diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade do

agente, revelada pela quantidade de droga apreendida, e risco de reiteração delitiva, colocando em
risco a incolumidade pública" (e-STJ fl. 67).
Ressaltou a Corte estadual, outrossim, que as condições pessoais do denunciado não
justificam a concessão de liberdade provisória quando existem nos autos elementos suficientes para
fundamentar a decretação da medida extrema (e-STJ fl. 67).
Esclarecidos os fatos, não há constrangimento ilegal a ser sanado quanto à suposta

falta de fundamentos da preventiva, uma vez que a custódia do recorrente se encontra devidamente