2012 | DOEPE

Poder Executivo

Recife, 27 de janeiro de 2012

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

DECRETO N° 37.800, DE 26 DE JANEIRO DE 2012.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 61.027.140,26 em favor da Secretaria de Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei n° 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 61.027.140,26 (sessenta e um milhões, vinte e sete mil, cento e quarenta reais e vinte e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto.

II - CONVÊNIO: Convênios celebrados pelo Governo do Estado, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 31, da Lei n° 14.389, de 19 de setembro de 2011, especificados no Anexo III do presente Decreto, a seguir discriminados:

• PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA (PNAI), de 02/01/2004, celebrado com o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto o atendimento às necessidades nutricionais dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental matriculados em escolas de educação indígena.

• PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), de 14/01/1999, celebrado com o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto o atendimento às necessidades nutricionais dos alunos matriculados na rede estadual de ensino.

• PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM URBANO, de 26/05/2008, celebrado com o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a promoção de ações de elevação da escolaridade, qualificação profissional e participação cidadã dos jovens beneficiários.

• PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, de 20/04/2006, celebrado com o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto as ações de formação de alfabetizadores e alfabetização de jovens e adultos.

• CENSO ESCOLAR 2011, de 09/09/2011, celebrado com Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e tendo por objeto o apoio à realização de atividades relativas ao censo escolar da educação básica.

• PAR ENGENHARIA - LAJEDO, de 31/12/2009, celebrado com FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a construção de escola técnica.

• ARQUIVO PÚBLICO, de 01/03/2010, celebrado com BNDES Participações S/A - BNDESPAR, e tendo por objeto a restauração e conservação do acervo pertencente ao Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2012.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de janeiro do ano de 2012, 196° da Revolução Republicana Constitucionalista e 191° da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

ANDERSON STEVENS LEÔNIDAS GOMES FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

______________________EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2012

ESPECIFICAÇÃO

14000-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade: 12.368.0913.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade

Educacional

3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes

3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes

Atividade: 12.366.0914.4071 - Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil

Alfabetizado

3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes

Projeto: 12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens -

PROJOVEM URBANO

3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais

3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes

Atividade: 12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação

Profissional

4.4.90.00. - Investimentos

Atividade: 12.392.1027.2262 - Melhoria da Qualidade dos Serviços da

Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco

______________________EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

24.014.033,96

0102 21.000.000,00

0102 3.014.033,96

26.116.795,59

0102 26.116.795,59

3.105.134,33

0102 2.800.000,00

0102 305.134,33

2.731.152,14

0102 2.731.152,14

470.449,25

3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 4.4.90.00. - Investimentos

Atividade:

12.361.1032.4051 - Melhoria da Eficácia daAprendizagem Ensino Fundamental - Padrão de Desempenho

0101 55.449,25

0101 415.000,00

1.000.000,00

4.4.90.00. - Investimentos

Projeto: 12.126.1032.4118 - Disponibilização de Recursos Instrucionais

4.4.90.00. - Investimentos

Atividade: 12.392.0966.2149 - Dinamização do Arquivo Público Estadual

Jordão Emerenciano

4.4.90.00. - Investimentos

Atividade: 12.126.0966.4274 - Operação e Manutenção das Atividades de

Informática na Secretaria de Educação

3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes

4.4.90.00. - Investimentos

Op. Especial: 28.846.0966.1138 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Educação

3.3.20.00. - Outras Despesas Correntes

0103 1.000.000,00

2.200.000,00

0109 2.200.000,00

240.101,83

0102 240.101,83

49.473,16

0102 29.473,16

0102 20.000,00

1.100.000,00

0101 1.100.000,00

TOTAL

61.027.140,26

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2012

ESPECIFICAÇÃO

14000-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade: 12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de

Educação

3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes

Atividade: 12.128.0261.4327 - Qualificação Permanente dos Profissionais

de Educação

4.4.90.00. - Investimentos

Projeto: 12.361.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar

4.4.90.00. - Investimentos

TOTAL

1.570.449.25

0101 1.570.449,25

1.000.000,00

0103 1.000.000,00

2.200.000,00

0109 2.200.000,00

4.770.449.25

ANEXO III (CONVÊNIOS)

______________________________________________________________________RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ CÓDIGO_________________ESPECIFICAÇÃO_________________________________________________________VALOR

RECEITAS CORRENTES

53.265.437,04

1000.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

1700.00.00

53.265.437,04

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

1760.00.00

53.265.437,04

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

53.265.437,04

1761.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO

53.265.437,04

1761.99.00

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

2.991.253,97

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

2400.00.00

2.991.253,97

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.

2.991.253,97

2470.00.00

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

2.991.253,97

2471.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO.

2471.99.00

2.991.253,97

TOTAL

56.256.691,01

DECRETO N° 37.801, DE 26 DE JANEIRO DE 2012.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 2.916.868,00

em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha -DEFN.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei n° 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização do Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN, crédito suplementar no valor de R$ 2.916.868,00 (dois milhões, novecentos e dezesseis mil, oitocentos e sessenta e oito reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2° Os recursos necessá]rios ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no anexo II do presente Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2012.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de janeiro do ano de 2012, 196° da Revolução Republicana Constitucionalista e 191° da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

LUCIANO SÉRGIO MOURA DA SILVA ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL 2012

______________________EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

31000-SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

Atividade: 15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Sistemas de

Serviços Urbanos no Distrito Estadual de Fernando de Noronha

3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes

Projeto: 13.391.0082.0227 - Preservação do Patrimônio Histórico e

Cultural do Distrito Estadual de Fernando de Noronha

3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes

Atividade: 04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito

Estadual de Fernando de Noronha

3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes

TOTAL

2.366.490,00

0101 2.366.490,00

147.320,00

0101 147.320,00

403.058,00

0101 403.058,00

2.916.868,00

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL 2012

______________________EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

30000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

Projeto: 14.422.0907.4094 - Chapéu de Palha - Ampliação e Qualificação

do Atendimento aos Trabalhadores no Período da Entressafra

1.216.868,00

3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes

0101

1.216.868,00