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Poder Executivo

Recife, 27 de janeiro de 2012

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada no anexo II do presente Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2012.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de janeiro do ano de 2012, 196° da Revolução Republicana Constitucionalista e 191° da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL 2012

______________________EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

38000-SECRETARIA DAS CIDADES

00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta

Atividade: 15.451.1031.4218 - Melhoria da Circulação nas Vias Urbanas

4.4.90.00. - Investimentos

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL 2012

0101

132.000,00

TOTAL

______________________EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

24000-SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS

64.000.000,00

132.000,00

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL 2012

______________________EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

38000-SECRETARIA DAS CIDADES

00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta

Projeto: 15.812.1029.4048-Ampliação da Cobertura da Rede de

Academias das Cidades

4.4.40.00. - Investimentos

132.000,00

0101

132.000,00

TOTAL

DECRETO N° 37.806, DE 26 DE JANEIRO DE 2012.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 98.528.900,00 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei n° 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por operações de crédito novas ou reativas, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a operacionalização do órgão e com investimentos em infra-estrutura hídrica e energética,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no valor de R$ 98.528.900,00 (noventa e oito milhões, quinhentos e vinte e oito mil e novecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto;

II - OPERAÇÃO DE CRÉDITO: Operação de Crédito celebrada com o Banco Mundial, tendo por objeto o Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE, não prevista no orçamento em vigor, abrangida pela autorização contida no inciso VI do artigo 10 da Lei n° 14.540, de 15 de dezembro de 2011, especificado no Anexo III do presente Decreto.

Art. 3° Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que trata o art. 1^a, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária na Compesa - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE”, e da redução de recursos, de que trata o art. 2°, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária da Compesa - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água”, especificados no Anexo IV do presente Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2012.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de janeiro do ano de 2012, 196° da Revolução Republicana Constitucionalista e 191° da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

JOSÉ ALMIR CIRILO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2012

ESPECIFICAÇÃO

24000-SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS

00115 Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta

Projeto: 17.512.0912.4040 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,

Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água

3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes

3.3.70.00. - Outras Despesas Correntes 4.4.40.00. - Investimentos

4.4.90.00. - Investimentos

Projeto: 25.752.1063.4135 - Expansão da Oferta de Energia e Gás para

a Cidade da Copa

4.4.90.00. - Investimentos

Op. Especial: 18.846.0611.4201 - Inversões em Participação Societária na COMPESA - Projeto de Sustentabilidade

Hídrica de Pernambuco - PSHPE

4.5.90.00. - Inversões Financeiras

Projeto: 18.544.0611.3589 - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de

Pernambuco - PSHPE

4.4.90.00. - Investimentos

TOTAL

EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR

4.000.000,00

0101 45.000,00

0101 130.000,00

0101 800.000,00

0101 3.025.000,00

4.500.000,00

0103 4.500.000,00

60.000.000,00

0103 60.000.000,00

30.028.900,00

0103 30.028.900,00

98.528.900,00

00115 Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta

Op. Especial: 17.846.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da Compesa - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água

4.5.90.00. - Inversões Financeiras

Projeto: 18.122.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e

Redução dos Efeitos das Catástrofes

Naturais e Enxurradas

0101 4.000.000,00

0103 60.000.000,00

4.500.000,00

4.4.90.00. - Investimentos

0103

4.500.000,00

68.500.000,00

TOTAL

ANEXO III (OPERAÇÕES DE CREDITO)

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ VALOR

2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL

2100.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO

2120.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS

2129.00.00 OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS

30.028.900,00

TOTAL

30.028.900,00

ANEXO IV

(COMPATIBILIZACÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

__________________________ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2012__________________________EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO_______________________________________________________________________________TOTAL

24000-SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS

00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

TOTAL

(4.000.000,00)

__________________________ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2012__________________________EM R$ DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS_________________________________RECURSOS DE TODAS AS FONTES

24000-SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS

00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

ESPECIFICAÇÃO TESOURO OUTRAS TOTAL~

Projeto: 17.512.0611.3684-ProjetodeSustentabilidadeHídricade 0,00 60.000.000,00 60.000.000,00

Pernambuco - PSH PE - COMPESA

TOTALDASAPLICAÇÕES 0,00 60.000.000,00 60.000.000,00

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2012 EM R$

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS-ANULAÇÕES______________________________RECURSOS DE TODAS AS FONTES

24000-SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS

00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA_______________________________________________________

ESPECIFICAÇÃO TESOURO OUTRAS TOTAL~

Projeto: 17.512.0912.3343-AmpliaçãodaOferta.Coberturados 0,00 64.000.000,00 64.000.000,00

Serviços de Abastecimento e Redução do

Racionamento de Água - COMPESA

TOTALDASAPLICAÇÕES 0,00 64.000.000,00 64.000.000,00

DECRETO N° 37.807, DE 26 DE JANEIRO DE 2012.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 3.321.300,00

em favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima -APAC.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei n° 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a operacionalização da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no valor de R$ 3.321.300,00 (três milhões, trezentos e vinte e um mil e trezentos reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no anexo II do presente Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2012.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de janeiro do ano de 2012, 196° da Revolução Republicana Constitucionalista e 191° da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

JOSÉ ALMIR CIRILO ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL 2012

______________________EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

24000-SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS 00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC