2012 | DOEPE

Poder Executivo

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Recife, 27 de janeiro de 2012

31000- SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

Projeto: 26.782.0082.0231 - Implantação de Obras de Infraestrutura de

Transportes no Distrito Estadual de Fernando de Noronha

1.700.000,00

4.4.90.00. - Investimentos

0101

1.700.000,00

2.916.868,00

TOTAL

DECRETO N° 37.802, DE 26 DE JANEIRO DE 2012.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei n° 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com serviços de ouvidoria da Secretaria de Defesa Social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada no Anexo II do presente Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2012.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de janeiro do ano de 2012, 196° da Revolução Republicana Constitucionalista e 191° da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

WILSON SALLES DAMAZIO FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL 2012

______________________EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade: 06.125.1039.0249 - Serviço de Ouvidoria da Secretaria de

Defesa Social

3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes

1.300.000,00

0101

1.300.000,00

TOTAL

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL 2012

EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

39000-SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade: 06.181.0523.2366 - Serviço de Policiamento Preventivo e

Ostensivo

3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes

1.300.000,00

0101

1.300.000,00

TOTAL

DECRETO N° 37.803, DE 26 DE JANEIRO DE 2012.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício

de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 2.714.778,95

em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei n° 14.540, de 15 de dezembro de 2011 e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesa relativa a convênio celebrado com a HEMOBRÁS,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito suplementar no valor de R$ 2.714.778,95 (dois milhões, setecentos e quatorze mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes do Convênio n° 01/2009, de 21.12.2009, celebrado com a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRAS, tendo por objeto a implantação da terraplenagem, drenagem e pavimentação das futuras instalações da HEMOBRAS em Goiana - PE, bem como a fiscalização dos serviços, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 31 da Lei n° 14.389, de 19 de setembro de 2011, especificado no Anexo II do presente Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2012.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de janeiro do ano de 2012, 196° da Revolução Republicana Constitucionalista e 191° da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL 2012

______________________EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

26000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00606 Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER Projeto: 22.661.1064.4170 - Implantação de Distritos Industriais

4.4.90.00. - Investimentos

0242

2.714.778,95

TOTAL

ANEXO II (CONVÊNIOS)

______________________________________________________________________RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ CÓDIGO_________________ESPECIFICAÇÃO_________________________________________________________VALOR

2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL

2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

2470.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.

2.714.778,95

2471.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

2.714.778,95

2471.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO.

2.714.778,95

TOTAL

2.714.778,95

DECRETO N° 37.804, DE 26 DE JANEIRO DE 2012.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 480.000,00 em favor da Secretaria de Turismo.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei n° 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com obras e custeio da Secretaria de Turismo, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Secretaria de Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II do presente Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2012.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de janeiro do ano de 2012, 196° da Revolução Republicana Constitucionalista e 191° da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2012

ESPECIFICAÇÃO

21000- SECRETARIA DE TURISMO

00112 Secretaria de Turismo - Administração Direta

Atividade: 23.122.0737.4438 - Coordenação e Apoio Operacional ao

PRODETUR Nacional - Pernambuco

3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes

Projeto: 23.695.0737.3682 - Execução de Obras de Infraestrutura -

PRODETUR Nacional - Pernambuco

4.4.90.00. - Investimentos

TOTAL

______________________EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

210.000,00

0101 210.000,00

270.000,00

0102 270.000,00

480.000,00

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL 2012

______________________EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

21000- SECRETARIA DE TURISMO

00112 Secretaria de Turismo - Administração Direta

Atividade: 23.695.1004.4115 - Desenvolvimento de Ações de Qualificação

do Turismo para Pernambuco

3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes

Projeto: 26.782.0900.4064 - Ampliação das Opções de Acomodação e

Transporte para a Copa 2014

4.4.90.00. - Investimentos

Projeto: 26.782.0925.4224 - Melhoria da Infraestrutura Viária das Rotas

Turísticas do Estado 4.4.90.00. - Investimentos

TOTAL

210.000,00

0101 210.000,00

150.000,00

0102 150.000,00

120.000,00

0102 120.000,00

480.000,00

DECRETO N° 37.805, DE 26 DE JANEIRO DE 2012.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 132.000,00 em favor da Secretaria das Cidades.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei n° 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com estudo preliminar do traçado do Binário da PE-05, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Secretaria das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), destinados ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.