Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

(AgRg no AREsp 6.540/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 10/11/2011)

3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se
provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2019.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

(2162)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.180.206 - MG (2017/0252735-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : DELIO FERNANDO GOMES FERNANDES

AGRAVANTE : REURER ITALO FERNANDES

AGRAVANTE : EDIJANNES BARBOSA CUNHA

ADVOGADOS : SINVAL BATISTA FERREIRA - MG056946

IBIRATY MARTINS - MG013689

AGRAVADO : BENEVAL JOSE FERNANDES FILHO

AGRAVADO : MARIA FERNANDA FERNANDES

ADVOGADO : ANNE SHIRLEY DE OLIVEIRA REZENDE

MG064553N

MARTINS

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão
que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de
lei apontados e (b) aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF.

O TJMG deu parcial provimento ao recurso em acórdão assim ementado (e-STJ fl.
429):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO- PRELIMINAR -
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CÔNJUGE SÓCIO DE
EMPRESA ANTERIOR - À UNIÃO ESTÁVEL- AUMENTO DE CAPITAL E
COTAS - PROVENIENTE DE LUCRO RESERVA - ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL - COMUNICABILIDADE - ART. 1660 CC/2002 -
AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA PERICULUM IN
MORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1- O juizo primevo não está adstrito a rebater todas as teses apresentadas pelas partes.

2 -Conforme art. 1.660 do CC12002, os frutos provenientes dos bens em comum ou
particulares se comunicam, participando do patrimônio do casal 3 - Os lucros advindos