Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012).

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PRECATÓRIO JUDICIAL.
RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA
EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFERINDO A RESERVA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONCLUSÃO,
COM BASE NAS PROVAS E NOS FATOS DOS AUTOS, DE QUE
NÃO HOUVE OFENSA A COISA JULGADA. INVERSÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O acolhimento da pretensão recursal, quanto a preclusão da reserva dos
honorários advocatícios deferida em cessão de direitos creditórios, demandaria
a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão
recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.

2. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 860.352/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016)(g.n.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS

MORATÓRIOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA.
VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. COISA JULGADA E
PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC/1973. ARTS. 128, 460 DO CPC/1973 E 401 DO CC
NÃO PREQUESTIONADOS.

[...]

2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo
a existência e os limites da coisa julgada e a preclusão in casu, seria
necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que
demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em
Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

[...]

5. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1587740/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016)(g.n.)

7. Outrossim, não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a
Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões
divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento
diverso sobre uma mesma questão legal. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E
535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO