2019 | STJ

Padrão

pág. 3673

Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA
DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA
CORTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME

PREJUDICADO.

1. (...)

2. (...)

3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da
aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar
similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez
que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos
diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de
fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de
cada processo.

Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 16879/SP, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012,
DJe 27/04/2012)

8. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2019.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

(2207)

RECURSO ESPECIAL N° 1.278.697 - RS (2011/0219745-1)