Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)

(3247)

AgInt na RECLAMAÇÃO N° 37.137 - MT (2018/0339215-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI - SC008927

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC017458

RODRIGO FRASSETTO GÓES E OUTRO(S) - SC033416

AGRAVADO : GONCALO JOSE FERRAZ

RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO

MATO GROSSO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016.

1. A Resolução STJ/GP n. 3/2016 dispõe que a competência para processar e
julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado
por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos
Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução n. 12/2009 do STJ para os
processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.