Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

ASSOCIACÃO DOS FUNDOS DE PENSÃO E PATROCINADORES DO SETOR PRIVADO.

Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)

(3255)

EDcl no RECURSO ESPECIAL N° 1.312.736 - RS (2012/0064796-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

EMBARGANTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADO : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS056630

EMBARGADO : FRANCISCA EMILIA BERTEI PANZIERA

ADVOGADOS : ROGERIO CALAFATI MOYSES - RS031295

MARCELO ROSADO XAVIER - RS088062

RAFAEL COVOLO - RS083704

INTERES. : SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR PREVIC - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DE FUNDOS

DE PENSÃO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : RICARDO BARROS CANTALICE E OUTRO(S) - RS049579

RICARDO GUIMARÃES SÓ DE CASTRO E OUTRO(S) - RS038465
LUCAS ABAL DIAS E OUTRO(S) - RS091098
ELIZABETH TOSTES PEIXOTO - DF007311

INTERES. : ABRAPP ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES

FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - "AMICUS
CURIAE"

ADVOGADA : LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI E OUTRO(S) - DF024162

INTERES. : ASSOCIACAO DOS FUNDOS DE PENSAO E PATROCINADORES

DO SETOR PRIVADO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762

INTERES. : SINDICATO DOS ASSAL.ATIVOS, APOS.E PENS.NAS

EMPR.GERAD.,OU TRANSM.,OU DISTR.,OU AFINS

ENER.ELETR.NO RS. E ASSIT.FUN - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS E OUTRO(S) - DF017725

ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO E OUTRO(S) - DF026889

EMENTA

INTERES.

ADVOGADOS

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS
REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO
PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE
PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA
DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.
MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do