Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)

(3469)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.079.466 - RJ (2017/0073962-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ALESAT COMBUSTIVEIS S.A

ADVOGADOS : CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306

SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA - RJ152999
BEATRIZ VALENTE FELITTE - SP258434
GIOVANI DOS SANTOS RAVAGNANI - SP305582
TAMYRIS FIUZA COUTO - RJ186034

AGRAVADO : GÁS NATURAL SERVIÇOS S/A

ADVOGADOS : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - RJ002255A

GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI - RJ144044
MICHELE MARTINS DE ALMEIDA - RJ171269
RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE - MG129725

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPRESSÃO DE GÁS NATURAL
VEICULAR E DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME
FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205
DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA
OBRIGAÇÃO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o prazo de prescrição de
pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o caso, é o
decenal, previsto no art. 205 do Código Civil.

3. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do
vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)

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