2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

ADVOGADOS : IGOR HAMILTON MENDES E OUTRO(S) - RS061815

FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277
GUILHERME GABECH DE MELO - RS070462
REGIS BIGOLIN - RS059575

AGRAVADO : MARCELO PENA NORONHA

AGRAVADO : DANIEL LUCAS TUSI

ADVOGADOS : DANIEL LUCAS TUSI - RS0027320

MARCELO PENA NORONHA - RS0032978

AGRAVADO : ERNANI ERNESTO NUNES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA

ALIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO QUANDO HAVIA

DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL. SÚMULA N° 83/STJ.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. "A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão
rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF" (RESP 736650/MT,
Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)