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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

EMBARGANTE : ANIVALDO COLMAN

ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586

EMBARGADO : BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADOS : WASHINGTON FARIA DE SIQUEIRA - SP050879

ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES - MS022109A

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA.
AFASTAMENTO. REVISIONAL. SÚMULA N. 380/STJ. SIMPLES AJUIZAMENTO.
REJEIÇÃO.

1. O simples ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora, nos termos do
verbete n. 380 da Súmula desta Casa.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)

(3495)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.293.170 - DF (2018/0113254-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ELIANE PINTO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : CONDOMINIO DO BLOCO C DA QUADRA 1201 SHCES

ADVOGADOS : CLÓVIS POLO MARTINEZ - DF012701

FABIANA MEDEIROS CASTRO - DF043461

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR.
AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281
DA SÚMULA DO STF.

1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso
extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

2. Agravo interno a que se nega provimento.