Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

hipervulneráveis - crianças, adolescentes, idosos e pessoa com deficiência".

Assim delimitada a questão, anoto, inicialmente, que o presente habeas corpus foi
impetrado contra decisão indeferitória de efeito suspensivo, proferido singularmente por relator de
agravo de instrumento, circunstância que, salvo manifesta ilegalidade, impede o conhecimento do
writ por força do enunciado 691 da Súmula do STF - "Não compete ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a
tribunal superior, indefere a liminar" - que tem aplicação nesta Corte, conforme consolidado
entendimento jurisprudencial:

Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária.
Indeferimento de liminar em outro writ. Súmula n° 691/STF.

1. Incide a vedação da Súmula n° 691/STF, nesta Corte, quando o habeas
corpus, relativo à prisão civil decorrente de alienação fiduciária, atacar o
indeferimento de liminar em outro writ pelo Tribunal local.

2. Habeas corpus denegado.

(HC 58.339/SP, 2^a Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ
14.9.2006)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE
LIMINAR EM OUTRO WRIT. ILEGALIDADE FLAGRANTE.
INEXISTÊNCIA.

1 - Não cabe, sob pena de supressão de instância, a impetração de habeas
corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro writ, no tribunal de
origem, quando ausente ilegalidade flagrante, como é o caso em análise.
Aplicação da súmula 691 do Supremo Tribunal

Federal.

2 - Ordem não conhecida.

(HC 151089/BA, 4a Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 9.11.2009)

HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - WRIT
IMPETRADO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR CONTRA O
INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE HABEAS CORPUS IMPETRADO
NO TRIBUNAL DE ORIGEM - INADMISSIBILIDADE, EM REGRA -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 691
DO STF - INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES ATUAIS -
PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - APLICABILIDADE DO VERBETE
N° 309/STJ - JUSTIFICATIVAS PARA O INADIMPLEMENTO DAS