2019 | STF

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-AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente
expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
orientação firmada pela Segunda Turma, quando do julgamento do HC
119.115/MG, de minha relatoria, é no sentido de que a não interposição de
agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da
análise da decisão monocrática pelo Colegiado, impede o conhecimento do
habeas corpus por esta Suprema Corte, pois, do contrário, permitiria ao
jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer e julgar a sua causa, o que
configuraria evidente abuso do direito de recorrer. III - Agravo regimental a
que se nega provimento.” (HC 171.492-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 6/8/2019)

A Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às
hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior,
considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro modo, para
alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria
atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição.

Demais disso, inexiste situação que permita a concessão da ordem
de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante
ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da
decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis :

-(...)

A defesa alega a inexistência dos requisitos autorizadores da
segregação cautelar, pugnando pela revogação da prisão preventiva, com a
expedição de alvará de soltura em favor do paciente e, subsidiariamente, a
substituição da custódia por outras medidas cautelares.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da
liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se
de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos,
nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP.

(■■■)

Como se vê, consta do decreto a necessidade da custódia apontando
que há gravidade nos fatos praticados, sem demonstrar concretamente sua
caracterização, e justificou a medida extrema destacando que as
circunstâncias nas quais foram presos revelam, em uma cognição superficial
e provisória, não se tratar a conduta de mera posse para consumo - visto
terem sido encontrados na casa e carro quantidade razoável de droga -, mas
sim, de verdadeiro comércio de entorpecentes.

Ressalta-se que a quantidade de droga apreendida não se mostra
relevante, pois trata-se, no total, apreendidos com o acusado, de 21,7 gramas
de maconha e 14,7 gramas de cocaína (fl. 129).

Apesar disso, registrou, também, o decreto que RAFAEL LUIZ
SEPULVEDO, apesar de várias passagens, não registra antecedentes
criminais e, em consulta a Folha de Antecedentes Criminais (fls. 39-43),
notam-se registros da práticas de outros crimes de tráfico de entorpecentes,
não havendo garantias de que, posto em liberdade, não volte a delinquir.

Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado,
evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto
da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, principalmente, quando
em gozo de liberdade provisória anteriormente deferida, volta o agente à
prática criminosa. Nesse sentido: HC n. 286854/RS - 5^a T. - unânime - Rel.
Min. Felix Fischer - DJe. 1°-10-2014; RHC n. 48002/MG - 6a T. - unânime -
Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG -
5a T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 24/6/2014.

Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para
justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a
ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5a T. - unânime - Rel.
Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) -
DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6a T. - unânime - Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.”

Deveras, o Tribunal a quo registrou a “indicação de fundamentos
concretos para justificar a custódia cautelar”.

Com efeito, cabível se mostra o entendimento de que a custódia
preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública
justifica-se ante a gravidade concreta do crime. Deveras, a prisão preventiva
que tem como fundamento a possibilidade reiteração delitiva encontra amparo
na jurisprudência desta Corte. Releva notar que o fato de o paciente ostentar
condições pessoais favoráveis não lhe garante o direito de liberdade. Nesse
sentido, verbis:

“HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA (CPP, ART. 312). CONDIÇÕES SUBJETIVAS.
IRRELEVÂNCIA NO CASO. 1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos
para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes
desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de
(a) garantir a ordem pública, considerada a possibilidade de reiteração
criminosa; (b) assegurar a aplicação da lei penal, dado o fundado receio de
fuga; e (c) por conveniência da instrução criminal, ante a existência de
indícios de que, em liberdade, o acusado interfira na colheita de provas. 2. A

jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a
residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão
cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo
Penal, como ocorre no caso. 3. Habeas corpus denegado.” (HC 124.535,
Segunda Turma, rel. min. Teori Zavascki, DJe de 19/12/2014)

“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas e posse
ilegal de arma de fogo (artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei
10.826/2003). 3. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para
garantia da ordem pública. 4. Gravidade concreta dos delitos. Possibilidade
de reiteração delitiva (acusado ostenta condenações por tráfico de drogas,
receptação e dano). 5. Fundamentação idônea que recomenda a medida
constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Negativa de provimento ao
agravo regimental.” (HC 157.708-AgR, Segunda Turma, rel. min. Gilmar
Mendes, DJe de 16/4/2019)

E nem se argumente pela violação do artigo 93, IX, da Constituição
Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da
decisão impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e
suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado não
está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando
já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a
prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a
jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada
violação do art. 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência de impugnação de
todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula n° 287/STF. 1. O art. 93,
IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste
sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele
explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no
sentido de que se deve negar provimento ao agravo quando, como no caso,
não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência
da Súmula n° 287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido” (AI 783.503-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE
AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA QUE NÃO
ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. PRECEDENTES. 2.
MILITAR. PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR.
ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL PELAS ALINEAS C
E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 724.151-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013).

Demais disso, o exame das questões de fato suscitadas pela defesa,
além de não ter sido realizado pela Corte a quo, demanda uma indevida
incursão na moldura fática delineada nos autos. Desta sorte, impende
consignar, ainda, que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e
exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte,
não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via
eleita. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART.
102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE
COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A
JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (HC 130.439, rel.
min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/5/2016)

Impende consignar, ainda, que não cabe a rediscussão da matéria
perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.
INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de
Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad
quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo
quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de
flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos
pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal
Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental
conhecido e não provido.” (HC 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe de 7/6/2016)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO