Supremo Tribunal Federal 12/11/2019 | STF

contra a inadmissão do processamento do recurso extraordinário pelo juízo de
origem. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.

1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
devem ser impugnados, na petição do agravo, todos os fundamentos da
inadmissão do apelo extremo.

2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).

3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código
de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2° e 3° do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n° 1.189.373/RS-AgR, Tribunal
Pleno; Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 16/5/19).

Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: ARE n°
1.123.973/AP - AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente),
DJe de 25/9/18; ARE n° 1.076.524/SP - AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, DJe de 1°/2/19; ARE n° 1.161.442/PE - AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1°/2/19; ARE n° 1.1.135.071/RJ -
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/9/18; ARE n° 890.639/SP
- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/10/17.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo em recurso
extraordinário (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federa).,

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observado os limites dos §§ 2° e 3° do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 7 de novembro de 2019.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.241.441 (281)

ORIGEM : 201751010232471 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 2^a REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : EDUARDO CESAR DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (079941/RJ)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Despacho: Idêntico ao de n° 280

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.242.070 (282)

ORIGEM : 4826822 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

PROCED. : PERNAMBUCO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : VICENTE FERREIRA DE MENDONCA

ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BARROS DA SILVA (25316/PE)

RECDO.(A/S) : FRANCISCA MARIA DA SILVA

ADV.(A/S) : RONALDO COELHO FILHO (20102/PE)

Despacho: Idêntico ao de n° 280

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.242.239 (283)

ORIGEM : PROC - 50009911220154047017 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : JAQUELINE VIDOVIX SOARES

ADV.(A/S) : VANESSA BORGES DOS SANTOS (40152/PR)

RECDO.(A/S) : FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO
IGUACU - VIZIVALI

ADV.(A/S) : AUGUSTO BECKER (93239/RS)

Despacho: Idêntico ao de n° 280

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.242.405 (284)

ORIGEM :201351101462613 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 2a REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : PAULO ROBERTO XAVIER

ADV.(A/S) : NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (079941/RJ)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Despacho: Idêntico ao de n° 280

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.242.462 (285)

ORIGEM : 22790133820118130024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : CICERO MACEDO NEVES FILHO

ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS (74384/MG)

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO

HORIZONTE

ADV.(A/S) : ROSELI COSTA MACHADO CANABRAVA PEREIRA

(59024/MG)

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS

Despacho: Idêntico ao de n° 280

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.242.542 (286)

ORIGEM : 00120444720138170810 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCED. :PERNAMBUCO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : AMARO EDUARDO DO NASCIMENTO FILHO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ALLISON VIEIRA DE OLIVEIRA (23132/CE, 01513/PE)

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO

DOS GUARARAPES

Despacho: Idêntico ao de n° 280

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.240.980 (287)

ORIGEM : 52012956220168090051 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE GOIÁS

PROCED. : GOIÁS

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RECDO.(A/S) : ARLEY VICENTE DE PAULA

RECDO.(A/S) :CECILIA VICENTE DE PAULA ALMEIDA

RECDO.(A/S) : JOAO VICENTE DE PAULA

ADV.(A/S) : LUCIANO DA SILVA BILIO (35874/DF, 21272/GO)

DECISÃO:

Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis ao
processamento deste recurso: o caso é de incidência da Súmula n° 279 do
Supremo Tribunal Federal.

Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V,
al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2° e 3° do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 07 de novembro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.241.009 (288)

ORIGEM : 00024665120148170640 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCED. :PERNAMBUCO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

RECDO.(A/S) :ALVARO CESAR DE LIMA CARVALHO

ADV.(A/S) : PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO (26959/PE)

DECISÃO:

Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis ao
processamento deste recurso: o caso é de incidência da Súmula n° 279 do
Supremo Tribunal Federal.

Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V,
al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2° e 3° do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.