Informações do processo ARE 931254

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 23 a
29.9.2016.

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. 2. Ausência de preliminar formal de repercussão
geral. 3. Concurso público. Posse em cargo público mediante decisão judicial
precária. Invocação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. 4. Ausência
de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não
configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 5. Embargos de
declaração rejeitados.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 94/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento do processo abaixo relacionado:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 23 a
29.9.2016.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 77/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Concurso Público / Edital

Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO: Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República
para parecer.

Publique-se.

Brasília, 6 de abril de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

Documento assinado digitalmente

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 16.2.2016.

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência
de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º,
do Código de Processo Civil. 3. Concurso público. Posse em cargo público
mediante decisão judicial precária. Invocação da teoria do fato consumado.
Impossibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DISTRIBUÍDO POR EXCLUSÃO DE MINISTRO

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 16.2.2016.