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05/07/2024 Visualizar PDF
DESPACHO:
A questão em análise não se ajusta à circunstância do art. 13, VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. Findo o recesso, encaminhe-se ao Relator.
Publique-se.
Brasília, 2 de julho de 2024.
Ministro EDSON FACHIN
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Documento assinado digitalmente
03/07/2024 Visualizar PDF
DESPACHO:
A questão em análise não se ajusta à circunstância do art. 13, VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. Findo o recesso, encaminhe-se ao Relator.
Publique-se.
Brasília, 2 de julho de 2024.
Ministro EDSON FACHIN
Vice-Presidente no exercício da Presidência
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