Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais - Processos - Pg. 1

Nº de processos 1196

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
PROCURADOR	ARE 894056	06/10/2015 a 23/09/2025	Ministério Público do Estado de Minas Gerais Recorrido Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1011566	07/12/2016 a 21/02/2025	Unimed Juiz de Fora Coop de Trabalho Medico Ltda Recorrente Paula Regina Guerra de Resende Couri Advogado + 4 Envolvidos
PROCURADOR	RE 973837	03/06/2016 a 18/08/2025	União Amicus curiae Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo Amicus curiae + 31 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1008166	09/11/2016 a 28/09/2023	Distrito Federal Amicus curiae Município de São Paulo Amicus curiae + 18 Envolvidos
ADVOGADO e PROCURADOR	RE 979742	01/08/2016 a 30/09/2025	União Interessado Município de Manaus Interessado + 45 Envolvidos
ADVOGADO	RE 593818	10/10/2016 a 15/06/2023	Defensoria Publica da Uniao Embargante Ministério Público do Estado de Santa Catarina Embargado + 22 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 959620	06/04/2016 a 02/07/2025	Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente Defensoria Publica da Uniao Amicus curiae + 26 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 855476	16/12/2015 a 15/12/2023	Estado de Minas Gerais Recorrente Defensoria Publica do Estado de Minas Gerais Recorrido + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1041767	08/05/2017 a 11/02/2025	Município de Simão Pereira Recorrido Osmar Tadeu Matias Recorrente + 4 Envolvidos
ADVOGADO	HC 143641	15/05/2017 a 08/10/2025	Defensoria Pública do Estado da Bahia Amicus curiae Defensoria Publica da Uniao Impetrante + 74 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1081819	18/10/2017 a 30/04/2024	Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ADPF 527	28/06/2018 a 01/12/2023	Marcelo Bruner Advogado Defensoria Pública do Estado da Bahia Amicus curiae + 37 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1184866	06/02/2019 a 03/07/2023	Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1221666	17/07/2019 a 29/02/2024	Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido Wendell Vitor Julio Soares Recorrente + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1177984	02/08/2019 a 17/04/2026	Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Amicus curiae Defensoria Publica da Uniao Amicus curiae + 51 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1225185	19/08/2019 a 01/04/2025	Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro Amicus curiae Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrente + 52 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1235340	26/09/2019 a 03/09/2025	Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Amicus curiae Defensoria Publica da Uniao Embargante + 32 Envolvidos
POLO ATIVO	0265080-89.2020.8.13.0000 Autos do processo	11/03/2020 a 16/05/2022	Ricardo Brandao Advogado Ricardo Brandao Advogado + 7 Envolvidos
ADVOGADO	HC 190587	28/09/2020 a 26/10/2024	Defensoria Publica do Estado de Minas Gerais Impetrante Superior Tribunal de Justiça Coator + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RHC 196823	20/01/2021 a 29/10/2025	Ministerio Publico Federal Agravante Keroly Montandon Queiroz Agravado + 4 Envolvidos