Defensor Público-Geral do Estado de Sergipe - Processos - Pg. 1

Nº de processos 673

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
ADVOGADO	HC 143641	15/05/2017 a 08/10/2025	Defensoria Pública do Estado da Bahia Amicus curiae Defensoria Publica da Uniao Impetrante + 74 Envolvidos
PROCURADOR	HC 143988	23/05/2017 a 21/02/2025	Estado do Rio de Janeiro Interessado Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro Amicus curiae + 38 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5011	01/02/2018 a 13/03/2024	Estado de Sergipe Amicus curiae Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe Interessado + 10 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 3359	23/11/2020 a 20/06/2023	Estado do Maranhao Autor Estado do Piauí Autor + 37 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1322133	11/05/2021 a 18/09/2023	J.C.C.O Agravado Ministerio Publico Federal Agravante + 5 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1351456	26/10/2021 a 15/06/2023	Estado de Sergipe Agravante Municipio de Aracaju Interessado + 5 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1369282	08/03/2022 a 01/12/2023	G.P.F.R Agravado Ministerio Publico Federal Agravante + 5 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1375243	06/04/2022 a 15/06/2023	Silvania Santos Sobral Recorrente Ministério Público do Estado de Sergipe Recorrido + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1378576	27/04/2022 a 30/10/2023	Estado de Sergipe Recorrente André Mendonça Relator + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1399173	15/09/2022 a 10/09/2025	Adriano Santos Silva Recorrente Ministério Público do Estado de Sergipe Recorrido + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1415471	06/02/2023 a 15/06/2023	Municipio de Estancia Recorrente Dias Toffoli Relator + 4 Envolvidos
PROCURADOR	RCL 57750	07/02/2023 a 15/06/2023	Estado de Sergipe BeneficiÁrio Municipio de Aracaju BeneficiÁrio + 7 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1416837	07/02/2023 a 15/06/2023	Municipio de Estancia Recorrente Katianne Cintia Correa Rocha Advogado + 4 Envolvidos
ADVOGADO	HC 225967	12/04/2023 a 15/06/2023	Gilmar Mendes Relator Defensoria Pública do Estado de Sergipe Impetrante + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RCL 58828	12/04/2023 a 15/06/2023	Estado de Sergipe BeneficiÁrio Município de Nossa Senhora do Socorro BeneficiÁrio + 7 Envolvidos
ADVOGADO e PROCURADOR	HC 226672	14/04/2023 a 04/07/2023	Dias Toffoli Relator Superior Tribunal de Justiça Agravado + 2 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1429417	14/04/2023 a 15/06/2023	Estado de Sergipe Interessado Municipio de Aracaju Recorrente + 5 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1416616	15/06/2023	Ministério Público do Estado de Sergipe Recorrido Ministra Presidente Relator + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1418733	15/06/2023	J.P.R.F Recorrente Ministério Público do Estado de Sergipe Recorrido + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1418700	15/06/2023	O.A.O Recorrente Ministério Público do Estado de Sergipe Recorrido + 3 Envolvidos