Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte - Processos - Pg. 1

Nº de processos 76

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
PROCURADOR	ADPF 347	19/02/2016 a 20/10/2025	Estado do Amapa Interessado Estado do Maranhao Interessado + 95 Envolvidos
ADVOGADO	HC 143641	15/05/2017 a 08/10/2025	Defensoria Pública do Estado da Bahia Amicus curiae Defensoria Publica da Uniao Impetrante + 74 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 3359	23/11/2020 a 20/06/2023	Estado do Maranhao Autor Estado do Piauí Autor + 37 Envolvidos
ADVOGADO	HC 226136	29/03/2023 a 15/06/2023	Defensoria Publica do Estado do Rio Grande do Norte Impetrante Roberto Barroso Relator + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1420664	15/06/2023 a 20/08/2024	Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte Recorrido André Mendonça Relator + 3 Envolvidos
PROCURADOR	Pet 11043	15/06/2023	Gilmar Mendes Relator Sem Representação Nos Autos Advogado + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1432636	15/06/2023 a 08/08/2023	Municipio de Natal Recorrido Defensoria Publica do Estado do Rio Grande do Norte Recorrente + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1431836	15/06/2023	Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte Recorrido Ministra Presidente Relator + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1443496	21/06/2023 a 22/06/2023	Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte Recorrido Ministra Presidente Relator + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1446491	17/07/2023 a 21/08/2023	Estado do Rio Grande do Norte Recorrido Defensoria Publica do Estado do Rio Grande do Norte Recorrente + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1447309	17/07/2023 a 18/07/2023	Estado do Rio Grande do Norte Recorrido Ministra Presidente Relator + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1450076	08/08/2023 a 07/12/2023	Estado do Rio Grande do Norte Recorrido André Mendonça Relator + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1454038	05/09/2023 a 08/11/2023	Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte Recorrente Dias Toffoli Relator + 3 Envolvidos
ADVOGADO	RE 1462292	17/10/2023 a 18/10/2023	Estado do Rio Grande do Norte Recorrido Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte Procurador + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1463678	25/10/2023 a 26/10/2023	Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte Recorrente Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Procurador + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1470864	05/12/2023 a 06/12/2023	Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte Recorrente Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Procurador + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1476021	24/01/2024 a 07/02/2024	União Recorrente Estado do Rio Grande do Norte Interessado + 7 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1485042	09/04/2024 a 19/08/2024	Estado do Rio Grande do Norte Agravado Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte Procurador + 3 Envolvidos
ADVOGADO	RE 1495689	05/06/2024 a 06/06/2024	Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte Recorrente Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Procurador + 3 Envolvidos
PROCURADOR	Rcl 69447	29/06/2024 a 17/07/2024	Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte Reclamante Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Reclamado + 5 Envolvidos