2020 | STF

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Analisados os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho.

De acordo com a Súmula n° 281 do STF, é necessário que a parte
interponha todos os recursos ordinários perante o tribunal de origem antes de
buscar a instância extraordinária. Nesse sentido, a propósito:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não
esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n° 281/STF. Precedentes. 1.
Incide no caso a Súmula n° 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o
recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 1^a Região. 2. Agravo regimental não
provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da
causa (art. 1021, § 4°, do CPC)” (ARE n° 1.173.625/RJ - AgR, Plenário, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 15/4/19.

No mesmo sentido: RE n° 738.001/GO-AgR, Plenário, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe 29/6/15 e ARE n° 1.081.803/RJ-AgR, Plenário,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/8/18.

Ante o exposto, nego seguimento ao(s) recurso(s) (alínea c do inciso

V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observado os limites dos §§ 2° e 3° do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2020.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.253.091 (209)

ORIGEM : 00034854220164036106 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3^a REGIAO

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : BIANCA VENTURELLI

ADV.(A/S) : ROMULO CESAR DE CARVALHO LOURENCO (265717/

SP)

RECDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO -FNDE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de
inadmissão do recurso extraordinário.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi
interposto na vigência da Emenda Constitucional n° 45, de 30/12/04, que
acrescentou o § 3° ao art. 102 da Constituição Federal, criando a exigência de
demonstração da repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário.

No caso em tela, o recurso extraordinário foi interposto após 3/5/07,
quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional.

A petição recursal, todavia, não possui tópico devidamente
fundamentado de repercussão geral da matéria, o que implica a
impossibilidade do trânsito do presente recurso. Sobre o tema, anote-se: RE
n° 569.476/SC-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 25/4/08;
ARE n° 1.163.658/AP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
DJe de 14/12/18; ARE n° 1.138.998/PE-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 6/12/18; ARE n° 1.166.618/ES-AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 7/12/18.

Ante o exposto, nego seguimento ao(s) recurso(s) (alínea c do inciso

V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2020.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.253.675 (210)

ORIGEM : 10168549720178260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO
PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : ADILSON CORDEIRO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WELLINGTON NEGRI DA SILVA (237006/SP)

ADV.(A/S) : WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (229720/SP)

INTDO.(A/S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de
inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que
justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino à Secretaria Judiciária que distribua o
processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2020.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.255.602 (211)

ORIGEM :PROC - 00012901620115010421 - TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : CENTER TRADING INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADV.(A/S) :TULIO CLAUDIO IDESES (095180/RJ, 17925/SC)

RECDO.(A/S) : BRASFRIGO S/A

ADV.(A/S) : CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS (85279/MG, 122249/

RJ, 415202/SP)

RECDO.(A/S) : MARIA BARBARA DAS GRACAS RODRIGUES
ADV.(A/S) : JORGE DE OLIVEIRA (62603/RJ)

RECDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE COMPANHIA TEXTIL FERREIRA

GUIMARAES

ADV.(A/S) : DEIR ROSA MACHADO JUNIOR (93958/RJ)

RECDO.(A/S) : GUIMTEX PARTICIPACOES S.A.

ADV.(A/S) : TIAGO SIQUEIRA MOTA (84914/MG)

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de
inadmissão do recurso extraordinário.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi
interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de
origem.

Consoante entendimento da Súmula n° 281 do STF, é necessário que
a parte interponha todos os recursos ordinários perante o tribunal de origem
antes de buscar a instância extraordinária.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: ARE n° 788.525/PR-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/2/14; ARE n° 731.916/SP-AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa (Presidente), DJe 11/11/13; ARE n° 730.431/RJ-
ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 7/2/14.

Dessa forma, cabia à parte suscitar, por meio da interposição do
agravo interno, a manifestação do colegiado antes de interpor o recurso
extraordinário.

Ante o exposto, nego seguimento ao(s) recurso(s) (alínea c do inciso
V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 20 de fevereiro de 2020.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.255.613 (212)

ORIGEM :PROC - 00106969720165030011 - TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : MINAS GERAIS

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

ADV.(A/S) : ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA (173967/MG, 11688/

SC)

RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : OSIVAL DANTAS BARRETO (15431/DF)

RECDO.(A/S) : SULAMITA CARREIRO MIRANDA

ADV.(A/S) : FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA

(134198/MG)

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de
inadmissão do recurso extraordinário.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, simultaneamente ao recurso
extraordinário, foram opostos os embargos previstos no art. 894, inciso II, da
CLT, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo do acórdão
recorrido.

Nesse caso, incide a orientação firmada na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal de ser incabível o recurso extraordinário interposto