2020 | STF

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de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à
legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta
ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279
desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo e Previdenciário. Servidor estadual. Previdência complementar.
Adesão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do
conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n°s 279 e
280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC). 3.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de
origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2° e 3° do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n° 1.210.720/SP - AgR, Tribunal
Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/09/19).

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de
legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas , ausente o
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados
(Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (AI n° 518.895/MG-
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/5).

No mesmo sentido: RE n° 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/12/19; RE n° 1.173.779/RS-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/5/19 e RE n° 832.960/DF-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux, DJe de 21/5/19.

Ante o exposto, nego seguimento ao(s) recurso(s) (alínea c do inciso
V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observado os limites dos §§ 2° e 3° do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2020.

Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.257.041 (231)

ORIGEM : 00009043620178150000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DA PARAÍBA
PROCED. : PARAÍBA

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : LEONARDO JOSE DA SILVA SANTOS

ADV.(A/S) : DAVID RAMALHO DE ARAUJO LEITE (20042/PB)

RECDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de
inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do
permissivo constitucional contra o acórdão da Corte de origem.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO PERTENCENTE AO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DESTE
TRIBUNAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ NO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE
FEVEREIRO A SETEMBRO DE 2009. INFORMAÇÃO APRESENTADA DE
SERVIDORA PARADIGMA CUJO LABOR ERA DESEMPENHADO, NO
MENCIONADO ÍNTERIM, EM IGUAL SETOR AO DO PROMOVENTE, COM
IDENTIDADE DE FUNÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A
PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL.
PAGAMENTO DA PARCELA APENAS NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES
EXCEPCIONAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
PELO REQUERENTE DO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA.
LEI ESTADUAL N°. 8.923/2009, QUE REGULAMENTOU O BENEFÍCIO
OBJETO DA LIDE. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA A TODOS OS
OCUPANTES DO CARGO EFETIVO, ADQUIRINDO NATUREZA JURÍDICA
DE VENCIMENTO. PUBLICAÇÃO DA NORMA SOMENTE EM 14 DE
OUTUBRO DE 2009. CONCESSÃO DA VERBA, EM CARÁTER
DISCRICIONÁRIO, QUANTO A MOMENTO PREDECESSOR, COM ARRIMO
NO ARTIGO 63 DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DESTA CORTE DA
JUSTIÇA. VERBAS PRETÉRITAS INDEVIDAS. REFORMA DO DECRETO
SENTENCIAL. PROVIMENTO DO APELO.

- A obrigatoriedade da concessão da aludida verba, aos servidores
efetivos e celetistas do Poder Judiciário deste Estado, é conferida por
intermédio da Lei n° 8.923, publicada somente em 14 de outubro de 2009. -
Art. 63 do Regulamento Administrativo/TJPB. "Por extrema necessidade do
serviço e à falta de pessoal, o Presidente do Tribunal de Justiça, ouvida

necessariamente a Comissão Permanente de Pessoal, poderá conceder
gratificação pelo desempenho de atividade judiciária, definida em resolução
do Tribunal." - Grifei.

- Muito embora o requerente tenha apontado a existência de
servidora paradigma, em igualdade de condições, que percebia o benefício,
objeto da presente demanda, fato este confirmado com a apresentação da
ficha financeira daquela (fl. 56), entendo que a concessão da referida verba
era determinada de modo discricionário pela Administração, com arrimo no
artigo 63 do Regulamento Administrativo deste Tribunal, posto que inexistente
legislação específica, à época, sobre a matéria em pauta. - A Gratificação de
Atividade Judiciária, auferida, anteriormente, com base no Regulamento
Administrativo desta Egrégia Corte, possuía a natureza de “propter laborem”,
ou seja, era concedida, discricionariamente, em razão do desempenho da
função exercida.

- “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO
POR DANO MATERIAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. VERBA CONCEDIDA EM CARÁTER
DISCRICIONÁRIO COM BASE NO ART. 63 DO REGULAMENTO
ADMINISTRATIVO DESTE TRIBUNAL. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.
8.923/2009. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA A TODOS OS OCUPANTES DE
CARGO EFETIVO, ADQUIRINDO A NATUREZA JURÍDICA DE
VENCIMENTO. VERBAS PRETÉRITAS INDEVIDAS. REFORMA DO
DECISUM. PROVIMENTO. A Gratificação de Atividade Judiciária concedida
com base no Regulamento Administrativo do Tribunal de Justiça possuía a
natureza jurídica ‘propter laborem’, concedida em caráter discricionário, ou
seja, era devida em razão do desempenho da função exercida. Após a edição
da Lei 8.923/2009, adquiriu a qualidade de vencimento, devida a todos os
ocupantes de cargo efetivo.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo N°
00007345520148150231, 3° Câmara Especializada Cível, Relator DESA.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 02-06- 2016).

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5°,
caput e XXXVI; 37, XV, e 93, IX, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de
repercussão geral, reafirmou a orientação de que o artigo 93,inciso IX, da
Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda
que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI n° 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 13/8/10).

Ademais, verifica-se que a afronta aos dispositivos constitucionais
suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o
que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da
pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das
Súmulas n°s 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, a propósito:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (GDACT).
LEI N° 11.907/2009. NATUREZA DA VANTAGEM. SÚMULAS 279 E 280/STF.
PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de
origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores,
se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local
pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante
dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 2. Inaplicável o art. 85, §
11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários
advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015” (ARE n°
1.117.020/RJ-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
7/6/19).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA
EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2°, 3° E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME O § 4° DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n°
1.188.557/RJ-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
18/6/19).

Ante o exposto, nego seguimento ao(s) recurso(s) (alínea c do inciso
V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2020.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente