Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 525882 - PR (2014/0122358-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : INTERMARES LOGÍSTICA LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ SENHORINHO E OUTRO(S) - PR057514

RENATO DA COSTA ANDRADE E OUTRO(S) - PR057520

HALINA CAMARGO SENHORINHO FENERICH E OUTRO(S) -
PR064435

AGRAVADO : CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S/A

ADVOGADOS : LEANDRO ALBERTO BERNARDI - PR017242

JOSE RICARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - PR027051

DECISÃO

Trata-se de agravo recurso especial interposto por INTERMARES LOGÍSTICA
LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c",
da Constituição Federal, apresentado contra o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná (TJ-PR), assim ementado (fl. 606):

"APELAÇÃO CÍVEL N° 889.847-9 E 889.889-7 INTERPOSTO POR
INTERMARES LOGÍSTICA LTDA - AGRAVO RETIDO - INSURGÊNCIA
QUANTO A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO A LIDE. INOCORRÉNCIA.
CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES.
MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA
APARÊNCIA. NEGOCIAÇÕES DIRETAS ENTRE APELANTES E
APELANDOS. EMISSÃO DE DOCUMENTOS COMPROVANDO A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NOME DAS PARTES. EMISSÃO REGULAR
DAS DUPLICATAS. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA BOA -FÉ
CONTRATUAL. APELANTE NÃO OBTEVE ÊXITO EMDESCONSTITUIR O
FATO.INTELIGÊNCIA DO ART.333 DO CPC. AGRAVO RETIDO
CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO N° 889.847-9 E
889.889-7 CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL
N°889.889-7,889.847-9 E 889.727-2. INSURGÉNCIA QUANTO AOS
HONORÁRIOS. OS QUAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA
CONDENÇÃO E NÃO POR ARBITRATAMENTO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO
LEGAL DE 10%APLICAÇÃO DO ART. 20, §3° DO CPC. RECURSOS
CONHECIDOS.APELO N° 889.889-7 PROVIDO E APELOS N 889.847-9 E
889.727-2 DESPROVIDO"

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão de fls. 639/648).

As razões do recurso especial, fundamentadas na alínea "a" do permissivo
constitucional, apontam a violação (i) do art. 535 do CPC/73, uma vez que haveria omissão
quanto à análise da controvérsia à luz dos arts. 1°, 2°, 15 e 20 da Lei n. 5.774/68; (ii) do art. 62 do
CPC/73, pois não caberia a nomeação à autoria da recorrente, a qual não integraria o contrato de