Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 918638 - SP (2016/0134069-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : V.MUCHIUTT VEICULOS E PEÇAS LTDA

ADVOGADO : BRUNA CASTELANE GALINDO E OUTRO(S) - SP311068

AGRAVADO : CAMILA CABRERA

ADVOGADO : EMERSON EGÍDIO PINAFFI - SP311458

INTERES. : BANCO PECÚNIA S/A

ADVOGADO : EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA E OUTRO(S) - SP138190

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por V.MUCHIUTT VEÍCULOS E PEÇAS LTDA em
face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, “a” e “c”, da
Constituição, interposto contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, assim ementado:

“APELAÇÃO. VENDA E COMPRA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE
VÍCIO REDIBITÓRIO. NEGÓCIO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA EM RELAÇÃO À
PRETENSÃO REDIBITÓRIA. INTELECÇÃO DO ART. 26 DO CDC.
PEDIDO DE DANO MORAL SUJEITO A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA RÉ,
NESSA PARTE, PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO.

1. - As circunstâncias do caso permitem a conclusão de que o negócio
celebrado entre a autora e a revendedora resultou de manobra realizada por
este. O automóvel foi inúmeros defeitos, omitidos pela revendedora-ré. Nesta
condição e sob tal contexto, não há como refutar o reconhecimento de
aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

2. - Ainda que se considerasse a inaplicabilidade do CDC ao caso, a
decadência também se caracterizou, porque o prazo do art. 445, § 1°, do
CC/2002 escoou-se, considerando-se que os seis meses nele referido
caracteriza o limite para a descoberta do vício, a partir do qual corre o
trintídio do seu “caput”, conforme doutrina e jurisprudência.

3. - Em sequência, verifica-se que o veículo continha defeitos que, mais tarde,
foram descobertos pela consumidora; contudo, não exerceu o direito à
redibição ou abatimento do preço no prazo máximo de 90 dias, a teor do
disposto no art. 26, § 3°, do CDC, operando-se a decadência desse direito.

4. - Como houve cumulação com pedido de dano moral, por seu caráter
indenizatório, este não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 e sim ao
prescricional do art. 27, ambos do CDC.

APELAÇÃO. DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE
AUTOMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO
MORAL TIPIFICADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 12.000,00.
RECURSO DA AUTORA NESSA PARTE PROVIDO. O acervo probatório
coligido nos autos é suficiente em demonstrar a incúria da ré em efetuar a