Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1638729 - SP (2019/0367013-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : SUPERMERCADO PREGARDIER LTDA

ADVOGADOS : KLAUS COHEN KOPLIN - RS047371

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO - RS0014630
AGRAVADO : SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A
ADVOGADO : DAIANA KANG - SP310825

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos
legais e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 178/179).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 139):

Ação de exibição de documentos - Pretensão exibitória que pode ser
formulada por intermédio de ação probatória autônoma, de acordo com os
arts. 381 a 383 do CPC vigente, como pedido incidental em processo de
conhecimento, em conformidade com os arts. 396 a 404 do atual CPC, ou
por meio do procedimento comum previsto nos arts. 318 a 538 do atual CPC
- Precedente do STJ - Inaplicabilidade do REsp n° 1.349.453/MS, julgado
sob o rito dos recursos repetitivos em 10.12.2014, anteriormente à entrada
em vigor do atual CPC.

Ação de exibição de documentos - Pretensão baseada nos arts. 396 a 404
do atual CPC - Inexistência de ação principal em andamento-
Impossibilidade do processamento dessa ação em consonância com os
dispositivos invocados pela autora - Via eleita inapropriada - Autora que é
carecedora da ação por falta de interesse processual.

Ação de exibição de documentos - Ré que, juntamente com a contestação,
apresentou a documentação que tinha em seu poder - Ação de exibição que
perdeu o seu objeto, o que dava ensejo, também à extinção do processo
sem resolução de mérito - Perda do interesse processual da autora - Arts.
485, VI, e 493, "caput" do atual CPC - Afastado o decreto de procedência
parcial da ação - Apelo da autora prejudicado.

Sucumbência - Impropriedade da via eleita - Não caracterizada a resistência
da ré em exibir os documentos reclamados pela autora - Impossibilidade de
se condenar a ré no pagamento da verba honorária de sucumbência.

As razões do recurso especial (e-STJ fls. 146/160), fundamentadas no art.

105, III, alínea "a", da CF, versavam sobre afronta:

(i) ao art. 318 do CPC/2015, porque (e-STJ fls. 151/154):

[...] o STJ tem reiteradamente decidido que a ação exibitória autônoma
restou mantida no novo CPC, podendo tramitar até mesmo pelo