Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1771748 - PR (2020/0261102-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : LUIZA MIDORI MITSUGI BROD

ADVOGADO : CELIO BARBOSA - PR067622

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA

ADVOGADO : MIRNA LOI SCHIZZI - PR006331

AGRAVADO : NILSON LUIZ BROD

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR068995

ELIEL RAMOS - PR004590

AGRAVADO : SOLANGE TERESINHA BROD DA SILVA

ADVOGADO : MARCOS LUCIANO GOMES - PR024605

DECISÃO

Trata-se de agravo desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto
por LUIZA MIDORI MITSUGI BROD com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição
Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO
DEIMPENHORABILIDADE E DE EXCESSO DE PENHORA. RECURSO
CONHECIDOAPENAS EM RELAÇÃO À ASSISTENTE SIMPLES.
TERCEIRA QUE, À LUZ DOART. 119, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15,
RECEBE O PROCESSO NO ESTADOEM QUE SE ENCONTRA.
CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA O REEXAME DEQUESTÕES
PRECLUSAS. DOUTRINA. IMPENHORABILIDADE JÁ EXAMINADAPELO
JUÍZO SINGULAR EM MOMENTO ANTERIOR, OCASIÃO EM
QUEAFASTADA SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
EXCESSO DECONSTRIÇÃO NÃO ARGUIDO NO MOMENTO OPORTUNO,
APÓSAVALIAÇÃODOSBENS. Agravo de instrumento desprovido. (Fl. 755)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU AS TESES DE
IMPENHORABILIDADE E EXCESSO DE PENHORA. INDICAÇÃO DE
OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AO CONHECIMENTO PARCIAL DO
RECURSO. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE O
AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO
À AGRAVANTE. APONTAMENTO DE OMISSÃO A RESPEITO DA
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TEMÁTICA ALHEIA À
CAUSA DE PEDIR RECURSAL. DISCUSSÃO NA ORIGEM QUE SE
LIMITOU À IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE
RURAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO QUE TAMBÉM SE
SUJEITA AOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. Embargos de declaração
conhecidos e rejeitados. (Fl. 808)

Nas razões do recurso especial, o ora recorrente aponta violação aos arts. 1°,