Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RECURSO ESPECIAL N° 1844589 - SC (2019/0317636-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO : HENRIQUE CAVALHEIRO RICCI - PR035939
RECORRIDO : CERÂMICA CONSTRULAR LTDA.

ADVOGADOS : LEANDRO BELLO - SC006957

FELIPE LOLLATO - SC019174
FELIPE EUGENIO FRANCIO - SC037309

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A., com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no
intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina.

Na origem, a demanda versa sobre pedido de recuperação judicial.
Aprovado o plano com base no art. 58, §§ 1.° e 2.° da Lei n. 11.101/05 foi interposto
agravo de instrumento o qual restou improvido em acórdão assim ementado (fls. 236,
e-STJ):

AGRAVODEINSTRUMENTO.AÇÃODERECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO QUE CONCEDEU ARECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM
FUNDAMENTO NOARTIGO 58, §§ 1° E 2°, DA LEI N. 11.101, DE
9.2.2005.CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM BASENO
QUÓRUM ALTERNATIVO PREVISTO NA LEI
DEREGÊNCIA.POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS
LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTODIFERENCIADO ENTRE OS
CREDORES DA CLASSE QUEREJEITOU O PLANO. ARTIGO 58, § 2°, DA
LEI N. 11.101,DE 9.2.2005. ADEMAIS, VIABILIDADE DE SUBSISTÊNCIADA
RECUPERANDA BEM DEMONSTRADA. CONCESSÃODA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL POR MEIO DO PODERDISCRICIONÁRIO ASSEGURADO AO
JUIZ QUANDO OPLANO QUASE ALCANÇOU O QUÓRUM
QUALIFICADO.PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ARTIGO
47DA LEIN.11.101DE9.2.2005.PRETENSÃO DEIMPUGNAÇÃO DA
PROPOSTA DE PAGAMENTO DOSCRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS.
INTERESSE DA MAIORIADOS CREDORES QUE DEVE SER
PRESERVADO. AINDAASSIM, PROPOSTA DE PAGAMENTO QUE, NO
CASOCONCRETO, NÃO SE MOSTROU ABUSIVA. ILEGALIDADEDAS
CLÁUSULAS NS.4,5,6 E 8 DO PLANO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE
NÃO FOI SUSCITADA NA OBJEÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA CÂMARA. RECURSODESPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial (fls. 292-340, e-STJ), a recorrente aponta,
além de dissídio jurisprudencial, violação, pelo aresto estadual, aos arts. 1.022 e 489, §
1.°, IV e VI do CPC; 104, 166, 122,317, 421,422, 478 ao 480 do CC; 49, §1°, 58, §2°,