Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS N° 137795 - GO (2020/0303616-7)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : RODRIGO TIAGO DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por RODRIGO TIAGO DE SOUZA contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

O acórdão de origem foi assim ementado (fls. 155-156):

HABEAS CORPUS. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME.
COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. COVID 19. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO.INSUFICIÊNCIA.

1) O Habeas Corpus não é a via adequada para se discutir matérias manifestamente atinentes à
execução penal, que devem ser manejadas, apropriadamente, no Agravo em Execução Penal,
instrumento próprio para o exame dos referidos pleitos, salvo excepcionalidade.

2) Constatada a inexistência de situação teratológica em que se afigura imprescindível a
imediata intervenção desta Corte de Justiça e a interposição de agravo em execução penal pelo
paciente, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, mostra-se prudente delegar o
exame da controvérsia para o recurso de maior amplitude.

3) O simples risco de contágio pelo COVID-19 não constitui, por si só, motivo para
automática revogação ou conversão da prisão preventiva em domiciliar, sendo necessário, para tanto,
a demonstração dos requisitos imprescindíveis à concessão do benefício.

4) No caso em apreço, sobre não haver comprovação de risco real de que a unidade prisional
em que acusado se encontra segregado possa ser de maior contaminação do que os demais ambientes
nos quais toda a sociedade está inserida, e de não ter o paciente comprovado qualquer das hipóteses
de inclusão em grupo de risco, vez que não colacionou aos presentes atestados médicos aptos à
testificação de que hodiernamente esteja padecendo de alguma comorbidade, não há notícia de que o
benefício, leia-se substituição da custódia prisional por domiciliar, tenha sido requerido junto ao juízo
de origem, o que inviabilizaria sua análise por este Sodalício, sob pena de supressão de instância.
ORDEM NÃO CONHECIDA.

O recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão no regime inicial
semiaberto pela prática do crime previsto no art. 157, § 2°, II, do Código Penal, tendo progredido para o
regime aberto domiciliar com monitoração eletrônica.

Afirma que, durante o cumprimento da reprimenda no regime aberto, sobreveio informação
de que teria incorrido em fuga após suposto fim de bateria da monitoração eletrônica, tendo
sido decretada a regressão do regime prisional.

Alega que deve ser substituída a prisão no regime fechado por domiciliar ante o risco de
contaminação por covid-19 e em razão da superlotação carcerária. Destaca a ADPF n. 347 e a
Recomendação CNJ n. 62/2020, publicada com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em