Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

HABEAS CORPUS N° 627106 - RS (2020/0300540-9)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS : DEISE CASPANI COLLET - RS051075

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : JUAN ROBERTO VALENTIN ZELADA PINTOS (PRESO)

OUTRO NOME : JUAN ROBERTO VALENTIM ZELADAS PINTOS (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar,
impetrado em benefício de JUAN ROBERTO VALENTIN ZELADA PINTOS, contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 6
anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito tipificado no art.
33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas).

O Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo da defesa para reduzir a pena
para 5 anos de reclusão.

No presente mandamus, a impetrante sustenta que a causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, §4° da Lei de Drogas foi afastada com base na
quantidade de drogas apreendidas e no fato do paciente responder a outro processo.

Requer, inclusive em liminar, a aplicação da causa redutora, com a
readequação do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.

Liminar indeferida às fls. 343/344 e parecer ministerial pugnando pela
denegação da ordem em fls. 347/349.

É o relatório. Decido.

O presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em
substituição a recurso próprio.

Contudo, passo à análise dos autos para verificar a possível existência de
ofensa à liberdade de locomoção do ora paciente, capaz de justificar a concessão da