RECURSO EM HABEAS CORPUS N° 138257 - MG (2020/0312652-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : MGGC

ADVOGADOS : LEONARDO AVELAR GUIMARÃES - MG106741

GUILHERME ALBERTO MARINHO GONCALVES - MG069316
LUCAS AUGUSTO REIS ALBUQUERQUE - MG173469

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por M
G G C — que responde pela prática, em tese, dos delitos de corrupção —, em que se
aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou a
ordem no writ ali impetrado, mantendo o regular trâmite da ação penal no Juízo de
Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da comarca de Belo
Horizonte/BH (Processo n. 0024.16.146661-0).

Alega-se, em síntese, constrangimento ilegal consistente em ausência de
justa causa para o prosseguimento da ação penal e insuficiência de fundamentação da
decisão que recebe a denúncia.

Postula-se, então, o conhecimento e o provimento liminar do recurso, a fim
de que seja sobrestada a ação penal e, no mérito, o seu trancamento.

É o relatório.

O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter
excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade
flagrante, demonstrada de plano, principalmente, como no caso, em se tratando de
recurso ordinário.

Em juízo de cognição sumária, afigura-se inviável acolher-se a pretensão,
porquanto a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito
do recurso, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da