Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS N° 138509 - CE (2020/0316027-9)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : PRISCILA LINHARES DA SILVA (PRESO)
ADVOGADOS : JUCIE DE OLIVEIRA SOARES - CE034377

MATHEUS LOURENÇO SOARES - CE043166
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
CORRÉU : ANTONIO WALLISON DE ALMEIDA TEIXEIRA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. MATÉRIA ARGUIDA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A
QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO RECURSAL
LIMINARMENTE INDEFERIDA.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por
PRISCILA LINHARES DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
proferido no HC n. 063XXXX-44.2020.8.06.0000.

Colhe-se nos autos que a Recorrente foi presa em flagrante, na data de 26/09/2020,
com conversão em prisão preventiva, e, posteriormente, foi denunciada por suposto cometimento
dos delitos tipificados no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, uma vez
que "uma equipe de policiais militares, utilizando a viatura VTR CT 04, abordaram a Senhora
PRISCILA LINHARES DA SILVA e constataram que a mesma conduzia uma sacola plástica
contendo droga do tipo maconha, uma parte em bloco quadrado e o restante em trouxinhas em
embalagens que indicam comercialização, totalizando 68 (sessenta e oito) gramas, que diante
daquela situação conduziram a flagrante a presença da autoridade policial competente" (fl. 93).

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que não
conheceu da impetração, nos termos da ementa a seguir transcrita (fl. 114):

"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO PARA CONCESSÃO DE
PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318-A DO CPP. FILHOS
MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO
A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT
NÃO CONHECIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE
OFÍCIO.

1. Busca para que seja substituída sua custódia cautelar por prisão