Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

HABEAS CORPUS N° 628106 - SC (2020/0304888-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DIEGO CORREA PACHECO

ADVOGADO : DIEGO CORRÊA PACHECO - SC053288

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : ELIZABETH PRESTES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA
DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA
ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA
SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE
INDEFERIDA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de
ELIZABETH PRESTES contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, que indeferiu o pedido de liminar no HC n. 503XXXX-89.2020.8.24.0000.

Consta dos autos que a Paciente foi presa em flagrante, em 10/11/2020, pela suposta
prática dos delitos descritos no art. 157, § 2.°, incisos II e V, do Código Penal e art. 244-B do
Estatuto da Criança e do Adolescente, pois, juntamente com outros indivíduos, teria participado
do roubo a um veículo, mantendo a restrição da liberdade da esposa do condutor, que estava
dentro do carro. A prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo de primeira instância (decisão
acostada às fls. 26-29).

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus, com pedido liminar, perante o
Tribunal a quo, tendo sido indeferido o pedido urgente pelo Desembargador Relator (fls 24-25).

Neste writ, alega a parte Impetrante, em síntese, que “não há qualquer indício de que
a Paciente tenha participado do roubo ocorrido naquela noite” (fl. 8) e que a prisão preventiva é
carente de fundamentação concreta, pois “a Magistrada não analisou cada um dos figurantes do
APF em sua intimidade, e sim, os colocou em um 'balaio’, homologando as 4 prisões sob uma
curta e infundada fundamentação” (ibidem), sendo que a Paciente não se enquadrava em
nenhuma das hipóteses do art. 302 do CPP para a ocorrência da prisão em flagrante.

Afirma que a própria vítima é “clara ao mencionar a ausência de qualquer feminina,
assim como seu companheiro, que narra que notou a presença estranha de homens a sua volta e