EDcl no HABEAS CORPUS N° 628165 - SP (2020/0301534-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

EMBARGANTE : CLEITON DA SILVA RIBEIRO (PRESO)

ADVOGADO : RENAN CONCENTINE LACERDA - SP402427

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
HABEAS CORPUS. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Cleiton da Silva Ribeiro
à decisão assim resumida (fl. 157):

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE
PEDIDO LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO TEMPORÁRIA
DECRETADA NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO LA CASA DE PAPEL DO RIO DE
JANEIRO. A PAR DA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO, O DECRETO
PRISIONAL MOSTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.

Writ indeferido liminarmente.

Alega o embargante haver omissão e obscuridade no decisum, por entender
que não fora observado o seguinte raciocínio: a dita intenção de trazer drogas consigo
para fins de tráfico só se deu a partir da fundamentação do juiz de 1^a instância e do
Tribunal de Justiça de São Paulo com relação a quantidade e natureza da droga (fl.
72).

Diz que a decisão que indeferiu liminarmente o presente writ ignora essa
questão fundamental, que seria o fato de que a quantidade da droga, aliada a sua
natureza constitui requisito objetivo no normativo e que, também, de fato, fora utilizado
para fundamentação justamente da intenção do paciente em trazer a droga consigo
para fins de tráfico (fls. 72/73).