HABEAS CORPUS N° 628971 - CE (2020/0312766-9)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : MARCOS AURELIO PINHEIRO MOURA E OUTROS
ADVOGADOS : MARCOS AURÉLIO PINHEIRO MOURA - CE039144
WILSON COSTA MELO - CE038269

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE : ALEXANDRE FERREIRA DE ALENCAR (PRESO)
CORRÉU : MARIA WILMA SOUSA DA COSTA
CORRÉU : CARLOS ALBERTO SOARES DA CUNHA
CORRÉU : CARLOS ALEXANDRE GOMES

CORRÉU : JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

O paciente - investigado por suposta prática dos crimes dos arts. 155, § 4
°, I e IV, c/c 151 e 288, todos do Código Penal - alega sofrer coação ilegal no seu
direito de locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal a quo.

Requer, liminarmente, a concessão da liberdade, haja vista a ausência
dos requisitos necessários à decretação da custódia e de fundamentação idônea,
além de excesso de prazo para formação da culpa.

Decido.

Dúvidas não há de que o deferimento da liminar é medida excepcional,
cabível apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade e em que evidenciados o
fumus boni juris e o periculum in mora.

No caso, da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório,
verifico que o pedido formulado não se reveste de plausibilidade jurídica. A prisão
preventiva foi decretada, com base nos fundamentos a seguir (fls. 41):

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