HABEAS CORPUS N° 629473 - SC (2020/0315332-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

THIAGO BURLANI NEVES - SC036518

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : BRUNO VENANCIO GOMES (PRESO)

CORRÉU : ANDERSON VENANCIO DA ROSA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

BRUNO VENANCIO GOMES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0002392-
82.2015.8.24.0020).

Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 2 anos e 6 meses de
reclusão, no regime inicialmente aberto, pela prática do delito inscrito no art. 33 da Lei
n. 11.343/2006 (tráfico de drogas).

Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso nos

termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 601):

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART.33,
CAPUT, DA LEI N. 11.343/03). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA
DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.
INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO MEDIANTE
DEFESA PRÉVIA OFERTADA POR ADVOGADA CONSTITUÍDA E COM
PODERES A TANTO. ADEMAIS, REALIZADA CITAÇÃO POR
EDITAL.CURSO REGULAR DO PROCESSO. ALEGADA OFENSA AO
PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. DEFENSOR A CONSTITUÍDA
DEVIDAMENTE INTIMADA. ADEMAIS, RÉU QUE INFORMOU NO ATO DA
AUDIÊNCIA, QUE A DEFENSORA NÃO MAIS ATUARIA EM SUA
DEFESA.DESIGNAÇÃO PELO JUÍZO DE DEFENSOR DATIVO PARA O
ATO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.
SEGUNDA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO
DACONFISSÃOESPONTÂNEA.IMPOSSIBILIDADE.ATENUANTEDEVIDAMENTEREC
ENTANTO, NÃO APLICADA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231,
DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DO RÉU ANDERSON. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR
AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE
DEMONSTRADA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA
AMPARO NOS AUTOS. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM