Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 174768 - SP (2020/0234975-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

SUSCITANTE : VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : FÁBIO CARRARO E OUTRO(S) - GO011818

EDUARDO CASTELO BRANCO - ES012649

RUBENS QUATTROCCHI FILHO - SP390789

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E
RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO
PAULO - SP

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DE TRÂNSITO DE SALVADOR - BA

INTERES. : VALTER ALVES CAMPOS

ADVOGADOS : DIOGO FERNANDES DE OLIVEIRA - BA024733

WILLIAN TORRES MOURA MATOS - BA028165

EMENTA

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O
PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO
EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL PARA DECIDIR SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO E
EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, A FIM DE
SOPESAR A ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE
EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO.

DECISÃO

Viação Itapemirim S.A. - em recuperação judicial - suscita o presente conflito
de competência apontando como suscitados o Juízo de Direito da 1^a Vara de Falências
e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP e o Juízo de Direito da 2a
Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Trânsito de Salvador/BA.

Alega a suscitante que, em março de 2016, o Grupo Itapemirim, do qual faz
parte, ingressou com pedido de recuperação judicial, nos termos dos arts. 47 e
seguintes da Lei n. 11.101/2005, cujo processamento foi deferido pelo Juízo de Direito
da 13a Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de
Vitória/ES por decisão datada de 18/3/2016.

Ainda segundo a narrativa feita na inicial, o Juízo de Vitória/ES proferiu