Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RECURSO ESPECIAL N° 1766979 - RS (2018/0238042-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : MACHADO SCHUTZ & HECK ADVOGADOS ASSOCIADOS

SOCIEDADE SIMPLES

RECORRENTE : AQUILLA PORTARIA E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS : GLEISON MACHADO SCHÜTZ - RS062206

LUCAS HECK E OUTRO(S) - RS067671

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MACHADO SCHUTZ
& HECK ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES, com fUndamento no
art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra acórdão do TRF da 4^a Região assim
ementado (e-STJ fl. 34):

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.
PENHORA DO CRÉDITO PRINCIPAL NO ROSTO DOS AUTOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE.
POSSIBILIDADE, DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO JUNTADO
ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.

1. Para que o advogado faça jus ao destaque dos honorários advocatícios
contratuais, cumpre-lhe juntar cópia do contrato de honorários antes da
expedição do precatório, conforme determina o art. 22, § 4°, da Lei n°
8.906/1994.

2. A reserva dos honorários contratuais só pode ser efetuada enquanto averba
estiver disponível; isto é, antes da realização de penhora no rosto dos autos.

No especial, a parte alega, em síntese, violação do art. 85, § 14, do
CPC/2015 e do art. 186 do CTN, ao argumento de que os honorários são expressamente
equiparados aos créditos trabalhistas, possuindo os mesmos privilégios e natureza. Assim,
sustenta que, "[p]or ser equiparado ao trabalhista, o crédito de honorários advocatícios
tem preferência sobre o crédito tributário e tem o condão de estabelecer concurso de
credores nos autos da execução fiscal" (e-STJ fl. 55).

Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 62/65.

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a