Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 64653 - SP (2020/0248400-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : ALFER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ PORCIONATO - SP245603

PEDRO LUIZ LOMBARDO JUNIOR - SP368329

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : VINICIUS JOSE ALVES AVANZA E OUTRO(S) - SP314247

DESPACHO

À PGR, para parecer.

Cumpra-se.

Brasília, 26 de novembro de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora