Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1731757 - SP (2020/0180487-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADORES : LUCAS MELO NÓBREGA - SP272529

VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE - SP329179

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES - SP172265

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3^a Região, que
inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

"PROCESSO CIVIL - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA DE
SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA -
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

1. O ISSQN incide sobre os serviços indicados na Lei Complementar n°.
116/03, cuja interpretação é extensiva.

2. A base de cálculo do ISSQN é "o preço do serviço" (artigo 7^o, da Lei
Complementar n°. 116/03).

3. Não há incidência de ISSQN nas operações financeiras ou nos
ressarcimentos de custos, pela instituição.

4. É inexigível o ISSQN quanto às subcontas 7.19.990.053-0, 9.19.300.021 -
0, 7.19.990.051 -4 e 7.17.991.004-1.

5. Apelação e remessa oficial improvidas" (fl. 306e).

Não foram opostos Embargos de Declaração.

No Recurso Especial, interposto com base na alínea a do permissivo
constitucional, a parte ora agravante aponta violação ao art. 489, § 1°, do CPC e
aos itens 75, 95 e 96 da lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, sustentando, em
síntese, falta de fundamentação do acórdão recorrido, bem como que “é
incontroverso que o serviço tributado foi a extração de cópias de documentos,
pelas quais o banco cobrava, tanto que tinha, como reconhecido pelo acórdão
recorrido, uma conta para receber essas cobranças denominada 'recuperação
de despesas com cópias'" (fl. 322e); que “as conclusões a que chegou o v.
acórdão ao afastar a tributação de ISS sobre operações com a REDECARD
negou vigência à lei federal, ao passo em que contraria o item 95 da lista anexa