Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1733773 - PA (2020/0184176-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA

ADVOGADOS : VERA LUCIA SANTOS DE SOUSA - PA024562

GESSIVAN LOPES MORAIS - MA011736

AGRAVADO : ESTADO DO PARÁ

PROCURADORES : SIMONE SANTANA FERNANDEZ DE BASTOS - PA011590

PAULA PINHEIRO TRINDADE - PA012837

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por VALDEMIR
BARRETO NOGUEIRA, em 12/11/2019, contra decisão do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado
em face de acórdão assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO CORPORIFICADO NA PORTARIA QUE REFORMOU O
MILITAR. OBJETO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE LEGAL QUE
SUBSIDIOU A REFORMA DO MILITAR.PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO.
ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS. CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. ART.12 DA LEI 1060/50.

1- A ação de retificação de ato administrativo foi proposta visando alterar
uma das normas que subsidiou o ato de reforma do militar, qual seja, o inciso
VI para o inciso IV do art. 108 da Lei Estadual n°.5251/85;

2- A reforma do militar foi corporificada na Portaria n. 1.827/2005 com fulcro
nos arts.106, inciso II e art. 108, inciso VI da Lei n°.5.251/85, combinado com
o V. Acórdão n°.16.034/88-TCE, art. 96 da Lei 4491/73, com base no V.
acórdão n°.16.034/88-TCE, art. 48, inciso II da Constituição Estadual, art. 1°,
inciso IV, alínea 'd' do Decreto n°.2940/83, art. 20 da Lei n°.4491/73, com
nova redação dada pelo art. 1° da Lei n°.5231/85;

3- O art. 108, inciso VI da Lei n°.5.251/85 dispõe que a incapacidade
definitiva pode sobrevir em consequência de acidente ou doença, moléstia
ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço; Já o inciso IV
da referida norma, a qual o autor pretende substituir no seu ato de reforma
diz que: doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com
relação de causa e efeito às condições inerentes ao serviço

4- Inafastável, no caso em concreto, a prescrição do fundo de direito já que o