Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1744181 - SP (2020/0203830-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MARINA FUMIE SUGAHARA

ADVOGADO : CAIQUE TOMAZ LEITE DA SILVA - SP318530

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : VITAPELLI LTDA

OUTRO NOME : VITAPELLI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO : ALFREDO VASQUES DA GRAÇA JUNIOR - SP126072
INTERES. : VITAPET COMERCIAL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA

INTERES. : NILSON RIGA VITALE

INTERES. : M A J - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LIMITADA

INTERES. : CLEIDE NIGRA MARQUES

INTERES. : NILSON AMORIM VITALE JUNIOR

INTERES. : ALESSANDRA AMORIM VITALE

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MARINA FUMIE
SUGAHARA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3^a REGIÃO,
que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim
ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. RECLAMAÇÃO. INVIABILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NO
CASO CONCRETO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

1. A despeito da existência de recentes julgados do C. Supremo Tribunal
Federal, bem como do E. Superior Tribunal de Justiça reconhecendo,
quando verificada a angularização da relação processual, o cabimento da
fixação de honorários advocatícios em reclamações processadas sob o rito
previsto no CPC/15, tal hipótese não se aplica aos autos.

2. Observa-se não ter havido nos autos desta reclamação a efetiva citação
da União Federal. A participação da Fazenda Nacional ocorreu somente em
sede de embargos de declaração, quando intimada para se manifestar
acerca destes, situação que afasta a condenação em honorários
advocatícios.

3. Agravo legal improvido" (fls. 460/461e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.
463/464e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE