AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1744941 - RJ (2020/0208699-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : GUSTAVO BARRETO FENO

AGRAVANTE : GUILHERME FREITAS FREIRE COUTINHO

AGRAVANTE : EDUARDO PEDREIRA PORFIRO

ADVOGADOS : FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - RJ102246

CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA - RJ149544
RAFAEL DE MATTOS COUTO - RJ171298

AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA CHAVES GAY - SP127335

ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO - SP183805

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto por GUSTAVO BARRETO FENO e
OUTROS, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS
APROVADOS PARA O CARGO DE ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO
JÚNIOR DA PETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DECORRENTE
DA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS PARA A
MESMA FUNÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E TEMPORÁRIA
DE TERCEIROS QUE NÃO É ILEGAL. COMPANHIA RÉ QUE, APÓS ANOS
DE EXPANSÃO DECORRENTE DA TÃO FALADA EXPLORAÇÃO DO PRÉ-
SAL, PASSA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS E VEM ADOTANDO
MEDIDAS DE REDUÇÃO DE CUSTOS, DENTRE AS QUAIS UM PLANO
DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO, QUE RESULTOU NO
DESLIGAMENTO DE MAIS DE 10MIL FUNCIONÁRIOS. FALTA DE PROVA
DA EXISTÊNCIA DE VAGAS EFETIVAS A SEREM PREENCHIDAS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONFIRMAÇÃO
QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (fl. 1.906e).

Opostos Embargos de Declaração, foram parcialmente acolhidos, nos
seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO NÚMERO DE VOTOS
VENCIDOS NO JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ARTIGO 942,
§ I^o, DO CPC. INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS ALEGADOS.
PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO
DE ERROR IN JUDICANDO QUE DEVE SER VEICULADA NA VIA