Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1746608 - MS (2020/0212550-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : SORTICA & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

ADVOGADOS : ORCELINO SEVERINO PEREIRA - MS006339

FÁBIO ALVES DE MELO - MS008126

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR - MS020233A

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS
COMO VIOLADOS. SÚMULA 282 E 356/STF. 2. ESTIPULAÇÃO DE
HONORÁRIOS PARA HIPÓTESE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA
NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Sortica & Santos Advogados Associados
S/C contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Na origem, a agravante ajuizou ação de arbitramento de honorários em
desfavor do Banco Bradesco S.A., em virtude de rescisão unilateral do contrato na
modalidade ad exitum, o que teria impossibilitado a autora de aferir os honorários
advocatícios pelos serviços prestados em diversas demandas aforadas.

A sentença julgou improcedente o pedido constante da exordial.

Interposta apelação, a Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Mato Grosso do Sul negou provimento ao recurso da autora, em acórdão
assim ementado (e-STJ, fl. 2.999):

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ESPECIFICA
ACERCA DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS -
IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Na hipótese de o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes