Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1750535 - SP (2020/0223693-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAUDE DOS

EMPREGADOS DOS CORREIOS

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341

LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO - DF027070

RAPHAEL AUGUSTO RAMOS GONÇALVES - DF048984

RODRIGO DA SILVA LISCIO MOREIRA E OUTRO(S) - DF056111

AGRAVADO : LUCIA MENEZES

ADVOGADO : DIANE CARMEN PONTES - SP222501

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC.
AUTOGESTÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO
TRIBUNAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 211 DESTA
CORTE. HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO
PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA. DEVER DE
COBERTURA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
DANO MORAL FIXADO EM VALOR QUE NÃO PODE SER
CONSIDERADO EXORBITANTE. AGRAVO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

LUCIA MENEZES (LUCIA) ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido
de tutela de urgência cumulada com danos morais contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA E
SAÚDE AOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (OPERADORA), que foi julgada
procedente.

A OPERADORA apelou da sentença. O aresto se encontra assim
sintetizado: